Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/sf1/ls 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Ante o caráter manifestamente protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-ED-Ag-AIRR-323-48.2018.5.12.0023, em que é Embargante ESTADO DE SANTA CATARINA e são Embargados LUCAS MACHADO NAVARRO e MULTIPLICANDO TALENTOS.

R E L A T Ó R I O

O segundo reclamado opõe Embargos de Declaração ao acórdão, requerendo a modificação do julgado.
Registra que o exame da questão debatida se faz necessário para fim de prequestionamento.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

O segundo reclamado opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando que cumpriu os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT e traz a transcrição de trechos de seu agravo regimental. Renova a matéria de fundo suscitada nos recursos anteriores (TERCEIRIZAÇÃO).
Pois bem. 
A Turma, quando do exame do Agravo Interno, consignou expressamente os motivos para o não provimento do Recurso, conforme se vislumbra dos seguintes trechos:

"Verifica-se, no caso, que a decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 16/3/2018). 
Assim, definitivamente, não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c o III, da CLT a mera transcrição do teor da decisão do Regional, sem a indicação do trecho em que se apresenta a tese jurídica adotada pelo Juízo a quo."

Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.
Como se observa, houve manifestação expressa e suficiente sobre os motivos pelos quais a decisão agravada considerou não cumprida a exigência do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. 
No caso, a decisão Agravada não examinou a matéria de mérito do Agravo Interno (TERCEIRIZAÇÃO), porque a parte não cumpriu com os requisitos intrínsecos do apelo. 
Esclareça-se, mais uma vez, ser ônus (dever) da parte cumprir os requisitos intrínsecos e por constituir-se exigência formal intransponível para o exame da matéria de mérito do Recurso de Revista. Assim, não satisfeitos os pressupostos recursais exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, não subsistem as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais.
Constata-se, portanto, o caráter manifestamente protelatório destes Embargos Declaratórios, visto que o embargante persiste na utilização abusiva de sucessivos recursos, quais sejam: Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de Declaração, em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo.
Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, aplicando ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em proveito do reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC, ante o seu manifesto caráter procrastinatório.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, ante o seu caráter manifestamente protelatório.
Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/05/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.